Nome limpo em cinco anos: um direito do consumidor com desvantagens

Os consumidores que têm o "nome sujo na praça" e não conseguem negociar a liqüidação dos débitos com os credores, só podem constar em cadastros negativos, como os dos Serviços de Proteção ao Crédito (SPCs) e da Serasa, por, no máximo, cinco anos a contar do vencimento da dívida. Após o término desse prazo, o nome dos devedores deve ser automaticamente excluído das listas e o direito ao crédito, readquirido.

De acordo com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP), se essa exclusão não ocorrer de imediato e a demora acarretar danos ao consumidor, ele poderá entrar com ação na Justiça, exigindo indenização por danos morais decorrentes do "abalo de crédito".

O prazo máximo de cinco anos é assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor e foi, também, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com dados da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), a cada ano, cerca de 20% dos nomes de pessoas incluídas em listas de inadimplentes, são eliminados devido à chegada dos cinco anos ou à prescrição da dívida.

Para muitos endividados, quando os credores relutam em criar melhores condições de negociação para pagamento da dívida ou cobram juros abusivos, a melhor saída é, mesmo, apelar para uma longa espera de meia década sem direito a compras parceladas, entre outras facilidades.

É o caso do técnico de informática, Márcio, que preferiu não ter seu sobrenome publicado. De acordo com ele, o gerente do banco com o qual havia acertado - verbalmente - o parcelamento de uma dívida decorrente da falência da empresa onde Marcos trabalhava, não cumpriu o acordo. Resultado: pela primeira, seu nome foi para a lista da Serasa.

— Primeiro, você se revolta, porque os credores não cedem e não abrem mão dos juros 'criminosos' cobrados. Depois de alguns anos, no entanto, a situação se inverteu e passei a ser procurado para negociar. Mas, agora, a menos de um ano para completar os cinco que a lei me concede, quem não quer mais negociar sou eu — garante o indignado consumidor.

Na opinião de especialistas em inadimplência e defesa do consumidor, apesar de o cidadão ter o direito de fazer uso do benefício que a legislação lhe concede, nem sempre - ou quase sempre -, essa pode não ser uma boa alternativa. Convém ressaltar, também, que o prazo de cinco anos para exclusão do nome na lista de devedores não tem relação com o prazo de prescrição da dívida.

— Pode até coincidir com os cinco anos em que o nome deixa de estar negativado, mas a prescrição vai depender muito da natureza da dívida. Assim, em alguns casos, o débito pode prescrever até em três anos. Neste caso, o consumidor não precisa nem esperar cinco anos para sair da lista do Serasa ou do SPC — explica a advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Daniela Trettel.

A técnica de defesa do consumidor da Fundação Procon-SP, Renata Reis, destaca, igualmente, mesmo depois de ter o nome retirado do banco de "maus pagadores" após o prazo de cinco anos, o consumidor não tem o débito totalmente anulado. E mesmo que a empresa não possa cobrar mais a dívida, tem o direito de não conceder crédito ao cliente devedor. (Clique aqui e ouça um trecho da entrevista)

Apesar das desvantagens, Renata Reis admite que a exclusão do nome e a prescrição da dívida, após cinco anos, é um direito do consumidor e uma espécie de proteção contra empresas credoras que não aceitam negociar o valor da dívida e, ao mesmo tempo, impedem o cidadão de ter, de volta, o direito ao crédito e a uma vida normal.

Segundo o assessor econômico da Serasa, Carlos Henrique de Almeida, o número de pessoas que preferem recorrer ao prazo para escapar das dívidas é muito pequeno, porque existe a consciência - pelo menos por parte do consumidor bem-intencionado - que ficar tanto tempo com o nome 'sujo' é, no mínimo, incômodo.

— E cinco anos fora do crédito pode ser constrangedor para algumas pessoas em datas especiais para a família, como Dia das Mães ou Dia da Criança. A melhor opção é, realmente, renegociar — explica, lembrando que, no caso de um acordo formal, mesmo que o primeiro pagamento seja dali a 30 dias, o nome do devedor já é excluído do cadastro negativo.

Carlos Henrique também assinala que as empresas, em geral, nunca perdem com esse tipo de inadimplência, já que o prejuízo acaba, infelizmente, sendo pago, indiretamente, pelos bons pagadores, por meio da cobrança de altas taxas de juros nas compras a prazo.
Fonte: http://oglobo.globo.com

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